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• Create Date 26 de fevereiro de 2024
• Last Updated 26 de fevereiro de 2024

PL023-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 05/02/2024 PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER).