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• Create Date 27 de fevereiro de 2024
• Last Updated 9 de setembro de 2024

PL035-24: DE AUTORIA DO VEREADOR ÁLVARO PIRES - PROJETO DE ALTERAÇÃO DE LEI QUE: ALTERA, EXCLUI E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 6.45 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 09/09/2024).