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• Create Date 4 de março de 2024
• Last Updated 4 de março de 2024

PL206-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO PENHA - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).