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• Create Date 12 de março de 2024
• Last Updated 12 de março de 2024

PL039-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL OLIVEIRA - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE MÃES ATÍPICAS, PARA REUNIR DADOS NECESSÁRIOS À CONCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA GERAL EM 05/03/2024).