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• Create Date 16 de outubro de 2017
• Last Updated 16 de outubro de 2017

DISPÕE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO, RESERVADO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CUSTODIADAS, PRESOS EM FLAGRANTES E DETENTOS ORIUNDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)