• Version
• Download 59
• File Size 1.23 MB
• File Count 1
• Create Date 26 de março de 2024
• Last Updated 26 de março de 2024

PL079-24: DE AUTORIA DA VEREADORA CREUZAMAR - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 26/03/2024).