Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL0131-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 09/05/2024).

PL0131-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 09/05/2024).