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• Create Date 14 de maio de 2024
• Last Updated 20 de maio de 2024

PL0133-24: DE AUTORIA DO VEREADOR UMBELINO JUNIOR - DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE VAGAS NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA, MÃES SOLO E/OU COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 09/05/2024).