Antonio Garcez propõe medidas de proteção para usuários vulneráveis de aplicativos de transporte

Objetivo é garantir a segurança dos passageiros e evitar casos de violência ou risco de vida.

Texto: Acsa Serafim

O vereador Antonio Garcez (PP) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 229/23, uma forma de garantir a segurança dos usuários de aplicativos de transporte, propondo medidas específicas que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) devem adotar para lidar com situações de emergência e vulnerabilidade durante as corridas. A iniciativa surge como resposta a incidentes graves e visa fortalecer a responsabilidade das OTTCs e seus motoristas parceiros em situações críticas.     

Projeto

A proposta estabelece que as OTTCs devem orientar seus motoristas sobre os procedimentos a serem adotados caso o usuário apresente alguma intercorrência que o coloque em situação de vulnerabilidade ou risco à vida e integridade física. As medidas mínimas incluem prestar socorro imediato com encaminhamento do usuário para uma unidade de emergência de saúde e comunicação às autoridades, informando o ocorrido à autoridade policial sobre a ocorrência.

Além disso, as OTTCs devem fornecer meios para que os motoristas relatem tais ocorrências às respectivas plataformas, garantindo o registro do incidente e possibilitando o ressarcimento de despesas que ultrapassem o valor da corrida.

Segurança do passageiro

Antonio Garcez destaca que, nos últimos anos, diversos casos demonstraram que é preciso a criação de dispositivo que garanta a segurança dos passageiros, especialmente de mulheres. 

“Infelizmente, o brasileiro não é educado para situações de emergência e respectivo socorro como deveria, nem tampouco para as responsabilidades civis e criminais que disso possam advir, o que torna imprescindível que as empresas que operam e, consequentemente lucram com a atividade, promovam medidas civilizatórias no âmbito de seus serviços, junto a seus parceiros”, justifica.

O vereador ressalta que a preocupação primordial do projeto é evitar casos de violência contra a mulher. “E essa é uma obrigação que a Lei Orgânica impõe ao Município nos termos do seu artigo 224. Nosso projeto busca ser mais abrangente, abarcando a proteção de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade”, pontua.

A proposição, que tinha parecer favorável das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Saúde, foi aprovada em 1ª discussão e votação no dia 24 de junho. O próximo passo para a aprovação definitiva na Câmara é a 2ª discussão e votação.