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• Create Date 1 de julho de 2024
• Last Updated 1 de julho de 2024

PL0170-24: DE AUTORIA DO VEREADOR COLETIVO NÓS - ALTERA A LEI Nº 7.632, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E AFINS (LGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 01/07/2024).