Atribuições dos vereadores vão além da criação de leis em São Luís

Conheça as mais de 30 funções dos representantes do povo que estão previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara

Texto: Ascom

Os representantes eleitos pelo povo nas Câmaras Municipais são chamados de vereadores. Eles fazem parte do Poder Legislativo de sua cidade e têm a responsabilidade de legislar, fiscalizar e controlar o município. Atuam com independência em relação à Prefeitura, à qual competem as funções executivas, governamentais e administrativas.

Em São Luís, são eleitos 31 parlamentares, mas esse número pode variar de 9 a 55 vereadores por município, dependendo da população. Os parâmetros são determinados pela Constituição Federal com base no número de habitantes de cada cidade.

Os vereadores eleitos trabalham no Legislativo Municipal, participando de sessões ordinárias ou extraordinárias – onde projetos de lei são votados e pronunciamentos políticos são realizados –, comissões temáticas (por exemplo, Finanças, Educação e Saúde), sessões solenes, eventos, entre outras atividades. Também trabalham junto à comunidade, oferecendo recomendações e sugestões ao Executivo.

Além de ter autoridade política, administrativa e financeira, a Câmara Municipal é regida pela Lei Orgânica do Município (LOM), que equivale à Constituição Federal em nível municipal. A Casa funciona de acordo com o Regimento Interno, que complementa as funções, deveres e direitos dos vereadores, entre outras coisas.

A função mais conhecida dos vereadores é deliberar (debater, sugerir alterações e votar) projetos de lei sobre assuntos de competência do município, principalmente financeiro, tributário e orçamentário; urbanismo; e outras questões relacionadas à administração, bens, serviços e servidores municipais.

Os legisladores municipais analisam, debatem, votam e aprovam, ou não, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano Diretor, os planos de carreira dos servidores, a compra ou a venda de imóveis do Município e a criação ou extinção de entidades e órgãos da administração direta e indireta.

No entanto, as responsabilidades dos vereadores vão muito além de discutir projetos de lei. A Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regimento Interno (RICMSL) da Câmara de São Luís especificam mais de 30 tarefas que os vereadores desempenham. Clique aqui e conheça cada uma delas.