Câmara aprova 16 projetos de lei em redação final

Proposições serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal

Texto: Leandro Ferreira

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (4), durante a sessão ordinária, 16 projetos de lei em redação final. As proposições serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal, para sanção ou veto. Confira a seguir os temas que foram discutidos na votação desta manhã.

Acessibilidade

Abordando a temática da inclusão e acessibilidade, quatro iniciativas foram aprovadas.

De autoria do vereador Marcos Castro (PSD), o Projeto de Lei nº 200/23 trata da implantação dos programas “Censo – Inclusão” e “Cadastro – Inclusão” com o objetivo de mapear as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na cidade de São Luís.

A ideia é usar os dados obtidos no estudo como direcionamento para a elaboração de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da pessoa com deficiência. Entre as informações que serão reunidas estão: os tipos e graus de deficiência; localização geográfica das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda e profissão do público-alvo e seus familiares.

O PL nº 040/24, de autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), visa instituir no Calendário Oficial de Eventos de São Luís a Semana Municipal das Mães Atípicas. O projeto prevê a realização de reuniões, palestras, seminários, feiras e demais atividades que abordem a promoção, visibilidade e valorização da mãe atípica na sociedade ludovicense. As atividades devem ocorrer anualmente na terceira semana do mês de maio.

Outra medida importante está presente no PL nº 012/2024, de iniciativa do vereador Ribeiro Neto (PSB). A proposta prevê a implementação de um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), o “Disque Autismo”.

O parlamentar explicou que o objetivo é garantir um canal de comunicação eficiente e seguro, possibilitando que as vozes da comunidade autista sejam ouvidas e suas necessidades sejam atendidas de forma adequada.

Também de Ribeiro Neto, o Projeto de Lei nº 115/24 propõe a criação de uma Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de Saúde de São Luís.

Saúde

Pensando em proteger e ampliar os direitos das mulheres gestantes, o vereador Umbelino Júnior (PSB) propôs, por meio do Projeto de Lei 012/22, a implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica. O objetivo é difundir informações para as usuárias do sistema de saúde acerca dos seus direitos reprodutivos, plano de parto, atendimento humanizado com o objetivo de conscientização e empoderamento das gestantes de São Luís.

Já o PL nº 146/23, do vereador Dr. Gutemberg (Republicanos), pretende estabelecer a obrigatoriedade de prioridade no uso de banheiros públicos e privados aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (DII’s). As pessoas diagnosticadas com alguma DII sentem desconforto abdominal, sensação de barriga estufada, dor, cólicas, alternância entre períodos de diarreia e de prisão de ventre, entre outros sintomas, por isso a necessidade de prioridade no uso do banheiro para esse grupo.

Dr. Gutemberg também é autor de outra iniciativa de apoio às pessoas que sofrem com doenças inflamatórias intestinais. O PL nº 147/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade no atendimento de urgência e emergência em estabelecimentos de saúde públicos e privados aos portadores de DII’s.

Outro PL aprovado foi o de nº 097/24, de Ribeiro Neto, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde.

Causa Animal

Elaborado pelo vereador Antônio Garcez (PP), o PL nº 027/23 quer proibir a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar.

Com a temática de proteção aos animais, o vereador Ribeiro Neto teve mais três de seus Projetos de Lei aprovados em redação final. Por meio do Projeto de Lei nº 023/24 o parlamentar propôs a criação do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos animais.

Já o PL nº 149/24 determina que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados em São Luís deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos.

O PL nº 096/24 dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e demais estabelecimentos oficiais similares responsáveis por promover os cuidados com os animais. Ribeiro Neto explicou que a medida visa garantir que as entidades de proteção animal possam acompanhar, sem restrições, as atividades relacionadas à eutanásia de cães e gatos domésticos em estabelecimentos que tenham a responsabilidade legal de realizar este tipo de procedimento.

Trânsito e Transporte

Também foi aprovado em redação final um Projeto de Lei do vereador Chico Carvalho (PSDB) que propõe a criação do “Botão do Pânico” e o uso de reconhecimento facial dos clientes como medidas de segurança em transportes de passageiros. A ideia do PL nº 136/24 é que as empresas que oferecem o serviço de transporte por aplicativo, como o Uber e o 99, sejam obrigadas a oferecer esse tipo de recurso, além de outras medidas de segurança que atendam tanto o passageiro quanto o motorista.

Outra medida de segurança importante no trânsito foi apresentada por Ribeiro Neto. Por meio do PL nº 142/24, o parlamentar quer tornar obrigatória a implantação de adesivos para apontar aos ciclistas, motociclistas e pedestres a localização do ponto cego nos veículos de transporte público.

Utilidade Pública

De autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), o Projeto de Lei nº 204/24 considera de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Vila Isabel Cafeteira. A entidade desenvolve projetos de arte, educação e cultura, além de oferecer cursos profissionalizantes para os jovens da comunidade.

Por fim, também foi aprovado em redação final na sessão de hoje (4) o PL nº 228/24, que considera de utilidade pública a “Igreja Assembleia de Deus Jesus Dando Nova Vida”.