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• Create Date 25 de novembro de 2024
• Last Updated 25 de novembro de 2024

PL0227-24: DE AUTORIA DA VEREADORA FÁTIMA ARAUJO - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A CP-CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL EM 19/11/2024).