Pavão Filho faz esclarecimentos sobre PL que estabelece gratuidade de 25 minutos em estacionamentos de São Luís

Lei que garantia 30 minutos de tolerância foi suspensa pelo STF em 2019

Texto: Marine Palhano

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 03, o vereador Pavão Filho (PSB) subiu à tribuna para dar explicações sobre o projeto de lei de sua autoria que altera o artigo 1º da Lei 6.113, de 09 de agosto de 2016, que trata sobre a gratuidade nos estacionamentos de São Luís.

Pavão Filho lembrou que a Lei Municipal 6.113, conhecida como Lei dos 30 minutos, foi originada a partir de um projeto de lei do parlamentar.

“Elaboramos o projeto que deu origem à Lei dos 30 minutos baseados no princípio da razoabilidade, considerando que os 15 minutos de tolerância praticados pelos estacionamentos públicos ou terceirizados da nossa cidade é um tempo insuficiente para atender um objetivo. Nossa proposta foi estender essa tolerância para 30 minutos”, explicou o vereador.

Em seguida, Pavão Filho relatou como a Lei Municipal 6.113 chegou no Supremo Tribunal Federal: “A ganância levou os proprietários dos estacionamentos a ingressarem na justiça por meio da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A prefeitura de São Luís, através da Procuradoria Geral do Município, recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão. O TJ -MA, no dia 28 de fevereiro de 2018, disse que a Lei 6.113 é constitucional. Contudo, a Abrasce não se conformou com a decisão e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Essa ação caiu para o então ministro Ricardo Lewandowski, que liminarmente suspendeu os efeitos da Lei 6.113”.

Ao finalizar o discurso, Pavão Filho parabenizou a Câmara pela aprovação do seu recente projeto de lei que objetiva alterar a Lei 6.113, garantindo a gratuidade durante os primeiros 25 minutos nos estacionamentos da capital.

“Parabenizo essa Casa, que aprovou a redução para 25 minutos, e espero que o prefeito Eduardo Braide sancione, porque é direito do consumidor e é competência do município legislar. Se chegar ao STF, espero que a decisão do então ministro Ricardo Lewandowski seja revista. Essa Casa tem sido protagonista ao longo da história em conquistas para a sociedade. Quem ganha com a aprovação desse projeto é o povo de São Luís”, destacou Pavão Filho.