Vereadores aprovam redução do limite para abertura de créditos suplementares

A medida reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares, adequando a LOA à norma federal

Texto: Isaías Rocha

O Plenário da Câmara de Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em 1ª e 2ª votação, e em redação final, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 210/2024, apresentado pelo Executivo Municipal, que versa sobre a Lei Orçamento Anual (LOA) para 2025, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos. Entre as 12 emendas parlamentares incorporadas ao texto elaborado pela Prefeitura está uma apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).

A medida reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares, adequando a LOA à norma federal e alterando as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.

Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

Durante a votação da proposta, o tema foi bastante debatido pelos vereadores. Na ocasião, governo e oposição divergiram sobre a temática. Na opinião do vereador Raimundo Penha (PDT), a iniciativa garante maior controle orçamentário e reforça o papel fiscalizador do Legislativo na gestão dos recursos públicos.

“A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Orçamento, que reduz de 25% para 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo, garante maior controle orçamentário e reforça o papel fiscalizador do Legislativo na gestão dos recursos públicos. Essa limitação assegura que alterações significativas no orçamento não ocorram sem autorização legislativa, promovendo maior transparência e equilíbrio na execução financeira do município”, destacou.

Ao encaminhar a votação, o vereador Dr. Joel Nunes (PSD), líder do governo na Casa, se opôs à aprovação da proposta apresentada pela Comissão. Segundo ele, a emenda é uma tentativa de engessar a máquina municipal.

“Historicamente, esse percentual do limite para abertura de créditos suplementares era de 25% do valor total do orçamento e agora essa possibilidade foi reduzida para 5%. É uma proposta que acaba prejudicando a gestão municipal pela tentativa do engessamento do orçamento municipal”, afirmou.

Ao final da discussão, a matéria acabou sendo aprovada pela maioria dos vereadores. Dos 31 parlamentares em plenário, 26 deles votaram a favor e 04 foram contra, entre eles estão os vereadores Clara Gomes (PSD), Cléber Verde Filho (MDB), Douglas Pinto (PSD) e Dr. Joel (PSD). Após a aprovação, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).