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• Create Date 26 de fevereiro de 2018
• Last Updated 17 de março de 2020

LEI Nº 6.090, DE 27 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de Vencimento, Provento e Pensão na ordem de 2% para os Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.