Lei orgânica - Câmara Municipal de São Luís

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Titulo	Número	Data	Download
Lei orgânica atualizada – LOM 1 file(s) 1581 downloads		11 de fevereiro de 2025	Download
Lei orgânica atualizada em 21/10/2024 1 file(s) 1243 downloads		23 de outubro de 2024	Download
ALTERA O §3º DO ART. 54, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ( PUBLICADA NO DOM 083 – 03/05/2019) 1 file(s) 970 downloads	002/2019	09/04/2019	Download
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTABELECENDO O LIMITE DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES; 1 file(s) 2225 downloads	001/2016	31/05/17	Download
MODIFICA O ART. 51 E SEU PARAGRAFO UNICO, E O ART. 52, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS; 1 file(s) 940 downloads	003/2012	20/12/12	Download
ALTERA O TEOR DO § 8º, DO ARTIGO 15, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E INCLUI O ARTIGO 22-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 file(s) 939 downloads	003/2015	21/12/15	Download
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO INCISO V DO ART. 17 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 file(s) 575 downloads	002/2014	22/12/15	Download
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 51 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 file(s) 829 downloads	001/2014	07/04/14	Download
ACRESCENTE-SE O § 9º AO ARTIGO 118 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 file(s) 889 downloads	003/2013	20/08/13	Download
MODIFICA O ARTIGO 26 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 file(s) 891 downloads	001/2013	20/08/13	Download
LEI ORGÂNICA 1 file(s) 5818 downloads		20/12/12	Download