Adiada votação de projeto de lei que
regulamenta o Uber em São Luís
Durante a sessão desta quarta-feira, 04, da Câmara Municipal, os vereadores decidiram adiar a votação que analisa o texto do projeto de lei que define uma regulamentação para o funcionamento do aplicativo Uber em São Luís. A apreciação das matéria ficou, então, para a próxima semana.
O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana do Legislativo Ludovicense, que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas. Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana, dona do aplicativo, pague ao município de São Luís o ISS.
O autor da proposição, Paulo Victor, enfatizou a importância de realizar a votação do projeto. “O projeto tem que ser analisado nesta casa. Tenho certeza que irei derrubar todas as emendas apresentadas pelos colegas parlamentares”, disse ele.
Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PR), afirmou que o projeto tem que atender todos os requisitos legais para que a população não seja prejudicada. “Resolvemos adiar para a próxima semana o projeto de lei que regulamenta o Uber em São Luís. A nossa preocupação é que a população não saia prejudicada”, disse.
UBER EM SÃO LUÍS
No dia 30 de agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da Lei Municipal nº 429/2016, que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).
O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável ao mercado.
“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz o despacho.
No dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o uso do Uber. A ADIN foi proposta pelo procurador geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.
A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou a para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.
