Situação regular, cadastro ativo e pleno exercício da profissão são os critérios para ter direito à prioridade
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 164/22, de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), que garante aos profissionais de contabilidade, em situação regular e cadastro ativo, no pleno exercício da sua profissão, o atendimento preferencial nas repartições públicas, nas empresas públicas e nas concessionárias de serviços públicos de São Luís.
Álvaro Pires justificou a proposição, ressaltando a importância das atividades desempenhadas pelos profissionais de contabilidade.
“O direito ao atendimento prioritário aos profissionais de contabilidade não ofende o princípio da igualdade e não confere ao contador um injustificável privilégio; visa corrigir e observar a relevância dos serviços que alimentam informações essenciais para a administração pública, cujos dados serão vertidos para a sociedade”, disse.
O parlamentar também destacou a importância do profissional de contabilidade para o funcionamento da administração pública. “Com o advento da pandemia do Covid-19, os governos entenderam o quão é essencial é a profissão contábil para o funcionamento da máquina pública, haja vista que as declarações prestadas pelos profissionais contábeis alimentam as bases de dados dos diferentes órgãos da administração pública e sustentam planejamentos e orçamentos”, afirmou.