Aprovado PL que estabelece regra para o lançamento do IPTU em São Luís

O projeto inclui medidas como parcelamento do imposto, desconto para pagamento à vista e isenções específicas

Texto: Mirlene Bezerra

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 274/24, que define novas regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De autoria do Executivo Municipal, o projeto destaca a possibilidade do parcelamento do imposto, do desconto de 15% nos pagamentos à vista e, ainda, a isenção para idosos, pessoas com doenças grave ou incapacitantes, e imóveis contemplados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) durante a vigência do contrato de arrendamento.

O IPTU é uma contribuição obrigatória cobrada pelas prefeituras a proprietários de imóveis em áreas urbanizadas, abrangendo propriedades como casas, apartamentos, e salas comerciais. É um imposto que contribui para o orçamento geral do município.

Os valores arrecadados são destinados a despesas como educação, saúde pública, infraestrutura, segurança, saneamento básico e serviços administrativos. E, apesar de estar associado à propriedade urbana, a arrecadação do IPTU não tem vinculação direta com melhorias específicas na área onde o imóvel está localizado.