Aprovado PL que veda gasto com publicidade e propaganda durante estado de calamidade pública

Proposição afeta a Administração Pública, direta e indireta, mas estabelece exceções 

A Câmara aprovou nesta semana o PL que veda a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, enquanto perdurar decreto de calamidade ou emergência pública. O projeto de lei n° 091/20, do vereador Chico Carvalho (Avante), segue agora para a sanção da Prefeitura.

Nele ficam estabelecidos como exceções apenas àquelas que visem orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde objetivando à superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade; preservar as instituições do Estado Democrático de Direito; e preservar a ordem e a segurança pública.

“Esta iniciativa legislativa tem o objetivo direcionar recursos em momentos essenciais,  a exemplo da Covid-19, e suas consequências. Esta ação se constitui uma ajuda aos aspectos da saúde coletiva com a maximização do uso dos valores disponíveis nesta rubrica”, diz o autor.