Aprovado projeto de Raimundo Penha que amplia gratuidade no transporte coletivo

O vereador informou que a medida vai proporcionar melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência

Texto: Leandro Ferreira

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 228/23, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que propõe mudanças nas regras de gratuidade do sistema de transporte coletivo urbano. 

A proposição do parlamentar visa fazer alterações na Lei nº 4.328 de 1º de março de 2004, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 214 e 215 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 65 anos, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais. 

O PL de Raimundo Penha propõe alterar o parágrafo 3º do artigo 2º da legislação para que passe a vigorar com nova redação, estabelecendo que o acompanhante poderá utilizar o benefício da gratuidade quando estiver na companhia das pessoas com deficiência física, mental e sensorial, mas também desacompanhado, desde que portando o instrumento de credenciamento, denominado Cartão de Transporte Gratuidade, tanto nas hipóteses de entrega e/ou recebimento de documentos, a exemplo de exames, como para marcação de consultas ou garantia de quaisquer outros direitos sociais relativos ao beneficiário da isenção tarifária (Passe Livre).

Segundo a regra vigente, o acompanhante somente pode utilizar o benefício da gratuidade quando está na companhia dos deficientes físicos, mentais e sensoriais e portando o instrumento de credenciamento.

O vereador informou que a medida vai proporcionar melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência, já que será possível fazer menos deslocamentos. “Hoje nós temos tido dificuldades. Uma mãe para ir marcar uma consulta de uma criança com deficiência, na nossa central, muitas vezes tem que ir de madrugada, tem que acordar uma criança que é cadeirante ou autista na madrugada para ir com ela. Para fazer uma matrícula ou rematrícula ou até mesmo participar de uma simples reunião de pais e representantes na escola, ela tem que levar a pessoa com deficiência. Nós estamos falando de diversos tipos de deficiências, estamos falando de cadeirantes, crianças e adolescentes com autismo, que às vezes naquele horário do melhor sono a mãe teria que acordar para ir para uma fila marcar consulta”, ressaltou. 

Raimundo Penha destacou também que muitos pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência sofrem com a falta de recursos financeiros. “Alguém poderia perguntar. Penha, mas essas famílias não recebem o chamado BPC, o Benefício de Prestação Continuada? Recebem. A família recebe um salário mínimo, com uma condição: a mãe ou pai não pode exercer atividade remunerada. Vocês acham que com um salário mínimo para sustentar uma casa, para cuidar de uma criança, adolescente ou de um adulto com deficiência, essa mãe vai ter dinheiro sobrando para pagar passagem no sistema de transporte? Ou paga passagem ou deixa de comer, essa é a realidade”, frisou. 

A proposição ainda acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2ª na referida lei que estabelece que, para fins do benefício da gratuidade em transporte coletivo prevista, deve o acompanhante comprovar estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Em relação às despesas que a mudança pode provocar, Raimundo Penha explicou que na verdade pode ocorrer uma economia, já que em uma situação onde duas pessoas se deslocariam, como na hipótese de entrega de documentos da pessoa com deficiência, apenas o acompanhante faria a viagem. 

“Não vai levar gastos, vai diminuir. Antes eu tinha duas pessoas usando gratuidade no sistema de transporte, usando dois lugares, na hora que eu permito que o pai ou mãe vá sozinho resolver o problema, estamos tirando uma pessoa do sistema de transporte, criamos uma vaga a mais. Nós nem apresentamos impacto financeiro, porque no lugar de ter aumento, mais gente circulando no sistema de transporte, nós teremos é uma redução”, explicou.

Com a aprovação em redação final, o projeto segue agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor.

Apoio – O Projeto de Lei apresentado por Raimundo Penha recebeu um forte apoio dos parlamentares presentes na sessão, que entenderam que a medida é necessária e que pode trazer benefícios para as famílias de pessoas com deficiência. 

“Isso é urgente, necessário e prioritário. Ninguém escolhe nascer com uma deficiência, isso é um problema orgânico, uma questão de cada ser humano, e a sociedade tem que ter uma atenção especial, acima de tudo um respeito, com aquelas pessoas com alguma deficiência. Esse projeto vem preencher essa lacuna na legislação, porque isto era uma penalização para os familiares. Portanto, parabéns pela iniciativa”, disse o vereador Pavão Filho (PDT).

O vereador Umbelino Júnior (PSDB) corroborou com o Projeto de Lei e acrescentou que a pessoa que fica na posição de acompanhante não recebe nenhum tipo de ajuda. “Em sua grande maioria, as pessoas com deficiência têm algum tipo de auxílio, recebem algum tipo de auxílio do governo, mas o seu acompanhante não tem nenhuma assistência financeira. Aí o que acontece? Muitas vezes, a pessoa com deficiência tem que tirar do seu bolso para ajudar aquele que já está lhe ajudando, que já está fazendo um gesto de humanidade. Então, o vereador Raimundo Penha marca um gol de placa realmente hoje com essa alteração na lei”, frisou. 

Direitos da pessoa com deficiência

Durante a sessão desta segunda-feira, outros Projetos de Lei com ênfase em ampliar direitos da Pessoa com Deficiência também foram aprovados. Conheça as proposições:

De autoria de Rosana da Saúde (Republicanos), o PL nª 03/22 propõe a disponibilização e utilização de pulseira com QRCODE para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.

O PL nº 164/23, elaborado pelo vereador Chico Carvalho (Solidariedade), propõe limitar a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista em espaços públicos.

Já o PL nº 088/22, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com Síndrome de Down.

Outra proposta aprovada durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 280/22, do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), que propõe a implantação de programa de identificação precoce da deficiência auditiva por metodologia objetiva