Câmara aprova norma que atualiza procedimentos da Procuradoria-Geral da instituição

Resolução é mais uma adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos.

Texto: Ascom

A Câmara Municipal de São Luís está empenhada em se adaptar às recentes mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A instituição tem aprovado diversas resoluções, com o objetivo de garantir a conformidade com a nova norma. A mais recente, de autoria da Mesa Diretora, contempla atualizações em procedimentos da Procuradoria-Geral e de seus membros. As medidas reforçam a transparência dos atos da gestão e o compromisso na conformidade com as legislações em vigor, avalia o presidente da casa, Paulo Victor (PSB).

“Reconhecemos a importância da norma e da necessidade de adequação às suas novas diretrizes. As iniciativas da Câmara refletem esse conhecimento e o compromisso da instituição com a transparência, a legalidade e a eficiência na administração pública. Esperamos que essas medidas contribuam para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos, beneficiando toda a população da cidade”, observa Paulo Victor.

Aprovada pela Mesa Diretora, a Resolução nº 002/2024 trata da atualização do processo de desenvolvimento funcional dos servidores, detentores do cargo de procurador da Câmara. A medida também adequa as atribuições da Procuradoria-Geral, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos. Entre outras ações, a norma extingui cargos considerados obsoletos.

A nova legislação, que entrou em vigor recentemente, trouxe consigo uma série de alterações significativas no processo licitatório. As mudanças têm intuito de promover mais transparência, competitividade e eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens, pelo poder público.

“Nós, parlamentares, estamos conscientes da importância destas novas determinações e temos trabalhado arduamente para implementar as mudanças necessárias. O parlamento congrega esforços para garantir que a instituição esteja em conformidade com esta e toda legislação vigente”, conclui Paulo Victor.

Medidas

Além desta, outras Resoluções específicas, relacionadas à Lei de Licitações, já foram aprovadas pela Câmara Municipal, com o mesmo propósito. Foi realizado ainda, evento de capacitação interna sobre a norma. Isso demonstra o compromisso em seguir as melhores práticas de gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos.

A casa aprovou Projeto de Resolução nº 123/2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. A matéria trata das regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Legislativo ludovicense.

Outra resolução aprovada criou a Diretoria de Contratações. A medida alterou Resolução nº 07/2014, atendendo à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Foi excluída a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e criada a função de agente de contratação.

A fim de orientar os servidores, a Câmara promoveu minicurso sobre Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP). Na ocasião, foram alinhados trabalhos do legislativo, considerando normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.