Câmara aprova novos projetos de lei nesta terça-feira, 29

Projetos foram encaminhados ao Executivo e aguardam a sanção do prefeito Eduardo Braide

Em sessão plenária nesta terça-feira, 29, a Câmara Municipal de São Luís aprovou e encaminhou à prefeitura sete novos projetos de lei para a sanção do prefeito Eduardo Braide (Sem Partido). As proposições são dos vereadores Andrey Monteiro (Republicanos), Álvaro Pires (PMN), Dr. Gutemberg (PSC), Coletivo Nós (PT), além de um projeto do próprio executivo.

O projeto de lei nº 044/21, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos microempreendedores individuais (MEI). Também de autoria de Andrey Monteiro, o projeto de lei nº 214/21 dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede de ensino municipal.

Laudo permanente

Outra proposta encaminhada foi o projeto de lei n.º 152/21, do Coletivo Nós (PT), que dispõe sobre o laudo permanente para pessoas com deficiência. Segundo o representante do coletivo, o co-vereador Jhonatan Soares, a proposta nasceu de uma demanda do próprio movimento organizado.

“Trata-se de um projeto de extrema importância, uma vez que a pessoa com deficiência permanente não precisará passar pela humilhação de, anualmente, ir ao hospital em busca do laudo de doença que não vai se reverter, inclusive, temos experiências positivas de outros municípios que já fizeram isso”, destacou.

Instituição de datas e eventos

O vereador Álvaro Píres (PMN), por meio do projeto de lei nº 341/21, busca incluir, no calendário municipal de São Luís, o dia 20 de março como o Dia do Luto Oficial pelas Mortes de Ludovicenses em decorrência da Covid-19.

Já o projeto de lei nº 350/21, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), pretende incluir no calendário do município o dia 10 de agosto como Dia da Literatura Maranhense, como forma de homenagear os literatos que ajudaram e ainda ajudam a manter o título da cidade como Athenas Brasileira.

Por fim, o projeto de lei nº 365/21, de autoria do vereador Umbelino Júnior (PL), dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette em São Luís. O distúrbio neuropsiquiátrico é caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais.

Regulamentação das rádios

De autoria do executivo municipal, também foi aprovado, com emendas, o projeto de lei n.º 376/21. Ele apresenta as normas para a instalação e infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), inclusive as de quinta geração (5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) no município de São Luís.