Câmara de São Luís promulga leis com impacto positivo no primeiro semestre

Novas leis focam em trânsito, transparência e saúde

Texto: Acsa Serafim

A Câmara de São Luís encerrou o primeiro semestre de forma produtiva, promulgando mais de 40 iniciativas legislativas com impacto positivo em diversas áreas. Entre as novas legislações, destacam-se medidas relacionadas ao trânsito, transparência e saúde.

Trânsito

Entre as novas legislações promulgadas, a Lei de 7.195, do Professor Sá Marques (PSB), determina a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante (horizontal e vertical) indicando a existência de radares nas vias públicas do Município de São Luís.

Transparência e Saúde

O vereador Pavão Filho (PSB) teve promulgadas nove leis que trazem impactos na transparência e saúde, combate ao racismo, dentre outras áreas. A Lei nº N° 7.554 de 2024 institui a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís. Já a Lei nº 7.561 de 2024 estabelece a criação do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas, denominado como “Farmácias Vivas”, destinado a plantação de mudas e cultivos de plantas medicinais na rede municipal de ensino.

Para o combate ao racismo, foi promulgada a Lei nº 7.619 de 2024, que cria a obrigatoriedade da realização de palestras educativas sobre a conscientização da igualdade racial nas escolas da Rede Municipal de Ensino e conveniadas da Prefeitura de São Luís. Além desta iniciativa, a Lei nº 7.621 de 2024 torna obrigatória a realização de formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município.

Outras Iniciativas

A Câmara de São Luís também promulgou a Lei nº 7.631 de 2024, que cria a função honorífica de Prefeito da Praça, cujo objetivo é garantir o zelo e cuidado das praças do Município. Também foi promulgada a emenda à Lei Orgânica nº 005/2023, que dispõe que o(a) professor(a) do Município de São Luís, no exercício de mandato eletivo ou licenciado, terá carga horária mínima de 40 horas semanais, para efeito de aposentadoria, e a emenda à Lei Orgânica nº 006 de 2023.

Voltado para a preservação do meio-ambiente, a Lei 7.663 de 2024 dispõe sobre a implantação de sistema de Ecobarreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios e a instalação de cercamento telado nas margens de esgotos a céu aberto.

A Lei 7.666 institui a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Ludovicense denominado “Elas Empreendedoras”. Já a Lei nº 7.667 denomina Dr. Jackson Kepler Lago o novo Hospital Socorrão 2.
Zonas de Livre Turismo e emenda à Lei Orgânica
De autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), a Câmara de São Luís promulgou duas novas leis. A Lei nº 7.421 de 2023 institui as Zonas de Livre Turismo em São Luís com o objetivo de estimular o setor turístico com a atração e ampliação do fluxo de produtos e serviços por turistas. Também promulgada, a Lei nº 7.590 de 2024, que institui a Lei de Inclusão da Criança e Adolescente com Deficiência nas Escolas nas Atividades Esportivas, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 julho de 2015 e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Ainda no primeiro semestre, a Câmara também promulgou a emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, do vereador Umbelino Júnior (PSB), que acrescenta inciso ao art. 9º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Luís, que passa a ter a seguinte redação: “Fica criado o seguinte Conselho: “XXXVII Conselho Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.