Câmara promulga 20 novas leis

Novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município no último dia 14

Texto: Acsa Serafim

No mês de setembro, a Câmara de São Luís promulgou novas leis, que agora passam a beneficiar a cidade nas mais diversas áreas. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 14. Dezenove das novas leis publicadas são de autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade). Confira:

Ressocialização

De autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), a Lei n° 7.284/2023 dispõe sobre a concessão da estrutura do Município de São Luís para junto ao Poder Judiciário, utilizar os cemitérios, hospitais municipais e clínicas de tratamento de dependentes químicos para direcionamento de condenados, com penas alternativas, no âmbito do Município de São Luís.

Multas indevidas

A Lei nº 7.344/2023 estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Luís.

Incentivo ao esporte

A Lei nº 7351/2023 institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de São Luís em competições esportivas oficiais, como forma de incentivar a prática esportiva na capital.

Acessibilidade

Também promulgada, a Lei nº 7.179/2023 dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a língua de sinais.

Infância e adolescência

A Lei nº 7.201/2023 proíbe a exposição de crianças de até 12 anos a danças que aludam à sexualização precoce, nas escolas municipais.

A Lei 7.231 de 2023 cria o Cadastro de Pedófilo no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Educação

A Lei nº 7.202/2023 institui o aplicativo Família e Aluno nas Escolas como plataforma de acompanhamento de alunos do Município de São Luís, e dá outras providências.

Saúde

Também foi promulgada a Lei nº 7.214/2023, que autoriza realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, com sintomas de Covid-19, no âmbito do Município de São Luís.

A Lei 7.227 de 2023 dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral decorrente do contágio da doença Covid – 19, causada pelo Coronavírus, aos guardas municipais e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.

A Lei 7.239 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos de detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARSCoV-2 (COVID 19) dos trabalhadores do sistema de transporte público urbano da cidade de São Luís.

Valorização profissional

A Lei nº 7.215/2023 dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares (motoristas, serviços gerais, maqueiros) técnicos de enfermagem, enfermeiros e técnicos superiores de saúde no âmbito do Sistema de Saúde do Município de São Luís.

Enfrentamento à violência

A Lei nº 7.218 de 2023 cria o Programa de Acolhimento Emergencial de Mulheres em Situação de Violência Doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública.

Proteção ao idoso

Já a Lei nº 7.219 de 2023 adota medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à pandemia de Covid-19.

Utilidade Pública

A Lei 7.254 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Engrenar – IE.

Acesso à internet

A Lei nº 7.256 de 2023 autoriza o Executivo a instituir a internet gratuita como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal.

Emprego e renda

A Lei nº 7.257 de 2023 institui o Programa de Acesso a Empregos (PAE) decorrente de parcerias entre Casas de Recuperação, entidade e órgãos públicos e privados para fins de acesso a empregos.

Combate às drogas

A Lei nº 7.265 de 2023 cria o Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool e as Drogas nas escolas em São Luís.

Banheiros

A Lei nº 7.367 de 2023 proíbe a implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos especificados pela norma, em São Luís.

Mudança no nome de logradouro

De autoria do vereador Marcial Lima (Podemos), a Lei nº 7.382/2023 dispõe sobre denominação da Rua Radialista Fernando Moraes Cutrim, no Bairro Ponta D’areia, no Município de São Luís.