A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís realizará Audiência Pública no dia 7 de agosto, às 15h, no plenário da Casa, para discutir os critérios que estão sendo usados para atender a recomendação do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado) sobre acúmulo de cargos, na forma que dispõe o artigo nº 37 da Constituição Federal.
A proposição para discutir o assunto acúmulo de cargos, que está provocando reclamação de muitas categorias que se sentem prejudicadas é de autoria do próprio presidente da CCJ da Câmara Municipal, vereador Pavão Filho (PDT).
O assunto desperta muita discussão, a final existe muita insatisfação de servidores que acumulavam dois empregos, mas com carga horária diferente, e que estão se sentindo prejudicados por serem obrigados a fazer opção apenas por um.
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