Câmara recebe projeto que dispõe sobre a inspeção de produtos de origem vegetal

De autoria do executivo, projeto de lei torna obrigatória a fiscalização de produtos voltados para o consumo humano

Tramita nas comissões de Justiça, Saúde e Orçamento da Câmara o Projeto de Lei n° 171/22, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem vegetal no município de São Luís.

A proposição torna obrigatória a fiscalização de toda produção desse tipo, destinada ao consumo humano, que seja produzida nos limites do município, com o objetivo de garantir a proteção da saúde da população ludovicense.

Estarão sujeitos à fiscalização: estabelecimentos agroindustriais, bem como os veículos envolvidos no transporte dos produtos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).

Uma vez atestada irregularidades, ficarão as empresas sujeitas a uma série de penalidades  como advertência, multa e até cassação do registro de funcionamento do estabelecimento. As multas variam entre R$ 980 até R$ 196.100 mil.