CCJ aprova proposta que garante vaga em escola para filho de mãe atípica e mais 14 projetos de lei

A vereadora Concita Pinto (PSB) presidiu os trabalhos do colegiado, realizado na Sala de Atos da Câmara

Texto: Isaías Rocha

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) realizou, na tarde desta terça-feira, 25, reunião ordinária para deliberar sobre 19 proposições das 24 que estavam em pauta para apreciação dos membros titulares do colegiado para fins de apresentação de pareceres.

Das proposituras deliberadas, 15 receberam pareceres favoráveis e 4 contrários. A distribuição de novos projetos de lei para relatores também constou na pauta do encontro. A vereadora Concita Pinto (PSB) presidiu os trabalhos do colegiado, realizado na Sala de Atos da Casa.

A CCJ aprovou o Projeto Lei nº 133/2024, de autoria do vereador Umbelino Júnior (PSB), que dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nas creches e nas escolas municipais de ensino fundamental, para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica, mães solos e/ou com crianças com deficiência.

O colegiado aprovou também a admissibilidade do Projeto de Lei nº 072/2024, de autoria da vereadora Concita Pinto, que institui a semana municipal de incentivo à conscientização do voto jovem.

De autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 236/2023, que trata da alteração da Lei nº 7.007 de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer.

A proposta acrescenta ao art. 2º, o inciso VI, na legislação municipal, que passará vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Será composto o Fundo Municipal de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores, que trata o art. 1º desta lei: (…) com o VI – 3% (três por cento) do valor arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública será destinado ao Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao câncer”.

Quem participou?

Além de Concita Pinto, a reunião desta terça-feira (25), contou com a presença dos vereadores Ribeiro Neto e Rosana da Saúde (Republicanos). Ao final do encontro, a presidente da CCJ agradeceu a contribuição dos membros do colegiado e agendou o próximo encontro para a próxima terça-feira (2/7), primeira reunião do mês de julho.

“O encontro foi muito produtivo, pois foram deliberados importantes projetos em favor da população ludovicense. Aproveito para agradecer a contribuição dos membros do colegiado e deixamos agendada a próxima reunião ordinária para a próxima terça-feira (2), primeira reunião do mês de julho”, frisou.