CCJ emite parecer favorável a 11 projetos dos 39 apreciados

Colegiado é o único da Casa com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo

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Na última terça-feira (28), dos 39 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), 11 foram aprovados, oito permanecem no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes dos autores ou a pedidos de vista, e 10 aguardam manifestações ou reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Luís (CMSL).

A CCJ, presidida por Concita Pinto (PCdoB), tem Álvaro Pires (PMN), Ribeiro Neto (Mais Brasil), Karla Sarney (PSD) e Edson Gaguinhos (União Brasil) na sua composição. Ela é a única comissão da Casa com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de São Luís. As reuniões acontecem às terças-feiras, na Sala de Atos.

Reinserção dos idosos

Com parecer favorável, a CCJ autorizou a tramitação na Câmara do Projeto de Lei nº 005/2023, de Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre as normas a serem observadas pela administração pública para implementação do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

Após ter sido aprovado o relatório pelo quórum qualificado da CCJ e transformado em parecer do órgão, a proposição será encaminhada às Comissões de Assistência Social e Orçamento.

Incentivo à compostagem

Outro projeto visando programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais, foi aprovado pela CCJ. A iniciativa que tramita sob o processo 250/2022 é do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil).

Outros pareceres favoráveis

PL n° 007/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;

PL 008/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-parto (Puerpério) no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;

PL 021/2023 – de autoria do Dr. Gutemberg (PSC): Considera de utilidade pública o à “Instituto de Gestão Estratégica de Projetos – IGEP;

PL 257/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil):  Institui campanha educativa de respeito e conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município de São Luís;

PL 258/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil):  Autoriza o tráfego de táxis e de transportadores escolares que estiverem transportando passageiros nos corredores exclusivos para ônibus do município de São Luís;

PL 011/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de São Luís, e dá outras providências;

PL 266/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Determina que estabelecimentos comerciais devem informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, quando o período para o término do prazo de validade de seus produtos for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua oferta ao consumidor;

PL 273/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Proíbe os estabelecimentos comerciais localizados no município de São Luís de anunciar produtos e serviços nos sítios eletrônicos e nas redes sociais sem a divulgação dos respectivos preços;

PL 226/2022 – de autoria do Dr. Gutemberg (PSC): Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio no município de São Luís e dá outras providências.