CCJ emite parecer favorável a 12 projetos que tramitam na Câmara de São Luís

Em reunião nessa terça-feira, foram analisadas 18 proposições, sendo que seis permaneceram em pauta aguardando manifestação da Procuradoria Legislativa ou da Mesa Diretora

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A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), presidida pela vereadora Concita Pinto (PCdoB), apreciou pacote contendo 18 matérias, durante reunião realizada na tarde dessa terça-feira (21/03), na Sala de Atos da Câmara Municipal de São Luís (CMSL). Das proposituras deliberadas, 12 receberam pareceres favoráveis, seis permaneceram em pauta aguardando manifestação da Procuradoria Legislativa. A distribuição de novos projetos de lei para relatores também constou na pauta do encontro.

Das proposições aprovadas, destacam-se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2022, de autoria do vereador Umbelino Junior (PL), que acrescenta ao art. 9º dos Atos da Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Luís que passa a ter a seguinte redação: fica criado o seguinte Conselho: “XXXVI Conselho Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto teve relatoria do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil).

Outro projeto de lei que foi acolhido pelo colegiado autoriza a criação do Auxílio Ampara. Protocolada com o nº 226/2022, a propositura de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), cria um benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio no âmbito da capital maranhense e dá outras providências. O texto teve relatoria da vereadora Karla Sarney (PSD).

Também foi aprovado o parecer ao PL nº 206/2022, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui o programa de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, e dá outras providências. O texto teve relatoria do vereador Álvaro Pires (PMN).

Recebeu parecer favorável também o Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do Coletivo Nós (PT), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins – LGBTQIA+. O texto também teve relatoria do O texto teve relatoria do vereador Álvaro Pires (PMN).

Quem participou?

Além de Concita Pinto (PCdoB), a reunião da CCJ dessa terça-feira (21), contou com a presença dos vereadores Álvaro Pires (PMN), Ribeiro Neto (Mais Brasil), Karla Sarney (PSD) e Edson Gaguinho (União Brasil).

15 novos projetos 

Em entrevista, a presidente da Comissão avaliou a reunião de forma positiva e agendou o próximo encontro para a próxima terça-feira (28), o último deste mês de março.

“Foi uma reunião positiva em que aprovamos pareceres favoráveis a 12 dos 18 projetos de leis que foram apreciados. Em seguida, recebemos mais 15 novas matérias e fizemos a distribuição para os respectivos relatores e já marcamos a próxima reunião ordinária na próxima terça-feira (28)”, concluiu.

Parecer favorável em 21/03:

PROJETO DE LEI

PL n° 097/22 – de autoria de Umbelino Junior (PL): Conselho Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de São Luís e dá outras providências;

PL n° 167/22 – de autoria do Coletivo Nós – (PT): Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas que atuam no município de São Luís e dá outras providências;

PL n° 269/22 – de autoria de Octávio Soeiro (Podemos): Considera de utilidade pública a Associação Folclórica e Cultural da Dança Portuguesa Mensageiros de Portugal, no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;

PL n° 271/22 – de autoria do Coletivo Nós – (PT): Considera de utilidade pública o Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas – FONASC.CBH;

PL n° 230/22 – de autoria de Dr. Gutemberg (PSC): Considera de utilidade pública à Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH;

PL n° 276/22 – de autoria do Coletivo Nós – (PT): Considera de utilidade pública ao Instituto Educacional Creche Freitas Martins, nesta capital e dá outras providências;

PL n° 002/23 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Institui a política de atendimento e acompanhamento nutricional nos bairros, no âmbito do município de São Luís;

PL n° 223/21 – de autoria do Coletivo Nós – (PT): Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins – LGBTQIA+ e dá outras providências;

PL n° 206/22 – de autoria de Raimundo Penha – (PDT): Institui o programa de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o

consumo humano, e dá outras providências;

PL n° 229/22 – de autoria de Dr. Gutemberg (PSC): Declara a professora, escritora e romancista ludovicense, Maria Firmina dos Reis como patrona da educação de São Luís, e dá outras providências.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Emenda à LOM n° 001/22 – de autoria de Umbelino Junior (PL): Acrescenta ao art. 9º dos atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Luís que passa a ter a seguinte redação: fica criado o seguinte conselho: “XXXVI Conselho Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Emenda à LOM n° 003/21 – de autoria de Coletivo Nós (PT): Acrescenta o parágrafo único ao art. 179 da Lei Orgânica do município de São Luís.