CCJ realiza primeira reunião do segundo semestre na Câmara de São Luís

Colegiado emitiu parecer favorável para 25 dos 28 projetos que estavam em pauta

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís realizou sua primeira reunião do segundo semestre de 2021, na tarde desta quarta-feira (11), para apreciar um pacote com 28 proposições.

O encontro de trabalho foi realizado, na sala de atos da Casa, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT) e contou com outros membros titulares do colegiado. Do total de proposituras apreciadas, 25 tiveram pareceres favoráveis e três receberam pedidos de vista.

Dentre os que receberam parecer pela aprovação está o Projeto de Lei nº 170/2021, enviado pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos), que autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda no município de São Luís. O texto recebeu parecer favorável da vereadora Karla Sarney (PSD).

Já o Projeto de Lei nº 166/2021, assinado pelo vereador Octávio Soeiro (Podemos), teve a votação aprovada também com relatoria da vereadora Karla Sarney (PSD). A proposta cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Municipal de São Luís. 

Também recebeu parecer favorável aprovado na reunião do colegiado, o Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do vereador Paulo Victor (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares da capital darem publicidade ao art. 1º da Resolução Normativa nº. 44/2003 da Agência Nacional de Saúde – ANS e dá outras providências. O texto teve relatoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos)

O presidente da Comissão, vereador Raimundo Penha, avaliou de forma positiva a reunião e afirmou que o colegiado deverá seguir em frente nesse ritmo no segundo semestre do ano. “Encerramos a primeira reunião da CCJ do segundo semestre e apreciamos 28 projetos, sendo que 25 tiveram pareceres para seguir em frente. É nesse ritmo que nós vamos seguir trabalhando”, destacou o parlamentar pedetista.

Os projetos de lei aprovados na tarde de ontem seguem, agora, para apreciação das comissões temáticas e, em caso de aprovação, precisam ainda ser aprovados em duas fases de discussão e votação em plenário para que estejam aptos a serem sancionados pelo chefe do executivo.

Parecer favorável

Veja a seguir alguns pareceres favoráveis no encontro de ontem:

Processo nº 0116/2021 – Vereadora Silvana Noely – Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. 

Processo nº 166/2021 – Vereador Octávio Soeiro – Cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Municipal de São Luís.

Processo nº 169/2021 – Vereador Paulo Victor – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares da capital darem publicidade ao art. 1º da Resolução Normativa nº. 44/2003 da Agência Nacional de Saúde – ANS e dá outras providências.

Processo nº 0170/2021 – Prefeitura de São Luís – Autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda no município.

Processo nº 0174/2021 – Prefeitura de São Luís – Reorganiza e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com fulcro no artigo 212-A da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Processo nº 0175/2021 – Prefeitura de São Luís – Altera a Lei Nº 5.508, de 01 de setembro de 2021, que reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – SEMUSC.

Processo nº 0188/2021 – Vereadora Fátima Araújo – Institui a Campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta, orientação e prevenção de todas as doenças, a ser implementada no âmbito do Município de São Luís e dá outras providências.

Processo nº 0189/2021 – Vereadora Concita Pinto – Dispõe sobre o atendimento de urgência e emergência nos hospitais particulares do Município de São Luís.

O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por 6 vereadores, sendo 5 titulares e 1 suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).