Coletivo Nós propõe proibição de homenagem a escravocratas e ao Golpe Militar

Se aprovada a norma, os locais públicos municipais que façam tais homenagens poderão ser renomeados a contar da publicação da lei.

O Coletivo nós (PT) propôs, por meio do projeto de lei n.º 049/22, que seja proibida a homenagem a escravocratas e ao Golpe Militar, por meio da atribuição de nomes a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão do Poder Público.

O projeto prevê a proibição de homenagens a qualquer pessoa que esteja ligada ao exercício da prática escravagista, assim como nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei Federal 12.528/2011, como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público e pessoas que notoriamente tenham pactuado ou praticado violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar.

O PL propõe ainda que as homenagens concedidas por qualquer um dos Poderes no âmbito de São Luís devam atender a critérios de proporcionalidade em relação à diversidade de cor, sexo e orientação sexual. Os locais públicos municipais cujos nomes sejam homenagens a escravocratas, eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista e condenados por crimes contra a humanidade poderão ser renomeados a contar da publicação da lei.

Para o co-vereador Jhonatan Soares, a justificativa da matéria se dá pela forma como os monumentos públicos são materiais da memória coletiva, documentando o passado das sociedades e povos, e que é preciso combater narrativas que validem ou reforcem as ações antidemocráticas do passado recente brasileiro.

“Compreendemos que atenta a ordem jurídica vigente quando a administração pública não se propõe a rever seus atos e permanece promovendo ações que afrontam o princípio da moralidade, ao utilizar recursos públicos para promover a apologia de práticas que ferem a dignidade humana”, destacou.

O parlamentar também enfatiza a importância de que a nomeação dos locais públicos seja pautada na ética e no respeito à dignidade humana. “As instituições brasileiras devem rever os seus princípios éticos no que diz respeito às políticas de combate ao racismo e à reparação histórica da população negra brasileira, bem como o papel educativo e de memória de reforçar e consolidar as instituições democráticas de direitos, como é o Poder Legislativo”, afirmou.