Concita Pinto convida para ato em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha

Atividade será realizada nesta quarta-feira na Câmara Municipal e reunirá nomes e entidades ligadas à rede de proteção das mulheres

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), a Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, vereadora Concita Pinto (PCdoB), convidou seus pares e a população ludovicense para um ato público como parte da programação do Agosto Lilás, que será realizado nesta quarta-feira (11), no pátio do Legislativo.

De acordo com a parlamentar, o evento reunirá nomes e entidades ligadas à rede de proteção das mulheres em homenagem aos 15 anos de sansão da Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha.

“Gostaria de fazer um convite a todos para que compareça amanhã, no pátio da Câmara, onde nós vamos realizar um grande ato, para que a gente possa comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha”, declarou.

Direitos da mulher

Durante a sessão plenária, Concita Pinto aproveitou para pedir ao presidente em exercício, Dr. Gutemberg Araújo (PSC), a quebra de interstício de três projetos de sua autoria para que o plenário pudesse aprovar as propostas em 1ª e 2ª votação. Todas as medidas que tratam de direitos das mulheres foram aprovadas, por unanimidade sendo encaminhado, inclusive, para redação final.

As propostas que passaram em comissões e no plenário, seguem agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos) para que possam ser transformadas em normas jurídicas.  

Por meio do Projeto de Lei nº 123/2021, Concita pede a reserva, de no mínimo 5%, das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino no município.

Outra sugestão da vereadora foi feita através do Projeto de Lei nº 131/2021, que autoriza o Executivo a instituir a Casa de Acolhimento para atendimento de mulheres vítimas de violência no âmbito da capital. Por fim, a parlamentar sugeriu no Projeto de Lei nº 133/2021, a criação do Dossiê das “Mulheres de São Luís”, visando instituir um banco de dados sobre registro de violência ao público feminino.

Sobre a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz  

Inácio Lula da Silva. Ela foi batizada com o nome da farmacêutica Maria da Penha, que travou uma intensa batalha judicial, para ver seu agressor condenado.

Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).