Confira os projetos de lei aprovados nesta semana pela Câmara

Entre os PLs, alteração que visa expandir o incentivo fiscal de redução de alíquota do ISSQN.

Texto: Acsa Serafim

Os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram novos projetos de lei nas sessões de segunda (27) e terça-feira (28). As propostas agora seguem para deliberação do prefeito Eduardo Braide. Confira:

Alteração de nomenclatura

O PL 216/23, de autoria do vereador Álvaro Pires (PSDB) propõe a alteração da nomenclatura da Avenida 05, no bairro Distrito Industrial, Km 09, BR-135, em são luís para Avenida Professora Isabel Vieira Ferreira.

Alteração na Lei

Também de autoria do de Álvaro Pires, o PL 150/23: acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5876 de 26/08/2014, alterando o art. 2º. A alteração visa expandir o Programa de Incentivo Fiscal de redução de alíquota do ISSQN de até 2% para Atividades ligadas à área de Educação e ao Ensino Superior, para fins da redução de alíquota do pagamento ISSQN.

Atualmente, o Programa prevê a redução da alíquota ao contribuinte com sede localizada nas Zonas de Proteção Histórica ZPH do Centro Histórico, tombada pelos Governos Federal e Estadual, já concedido no Município de São Luís para alguns ramos de atividade econômica,

Utilidade Pública

Dentre as propostas aprovadas, diversos PLs trataram de considerar de utilidade pública nstituições que promovem bem-estar social e serviços para a sociedade, como o vereador Domingos Paz (Podemos) que propôs, por meio do PL 217/23, que o Instituto AMA seja considerado de utilidade pública.

A vereadora Fátima Araújo (PCdoB) também propôs que seja considerado de utilidade pública o Instituto Cecília Silva Lima. O vereador Beto Castro (PMB), por meio do PL 257/23, também propôs que seja considerado de utilidade pública o Instituto Oficina de Sonhos. A vereadora Karla Sarney (PSD), no mesmo sentido, propôs que seja de utilidade pública a Academia Maranhense de Ciência (AMC).