Conheça as novas leis oriundas de projetos aprovados na Câmara de São Luís

As novas legislações já entraram em vigor na capital maranhense

São Luís agora conta com duas novas leis originadas de projetos de vereadores da Câmara Municipal. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na edição da última quinta-feira (27). Confira:

Combate a maus-tratos a idosos

A nova Lei nº 7.430/23, do vereador Chico Carvalho (Avante), torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público (MP) de casos onde haja indicativo de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde.

De acordo com a norma, os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde de São Luís passam a ser obrigados a fazer a imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa. Em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento público sofrerá processo administrativo e o estabelecimento privado será multado em R$ 2 mil.

Educação digital na terceira idade

A Lei nº 7.431/23, oriunda de projeto do vereador Daniel Oliveira (PL), cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. O público-alvo da nova lei são as pessoas acima de 60 anos de idade, que estejam interessadas em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel e outros. 

Os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos oferecidos pelo programa deverão ser estabelecidos pelo órgão competente.