Conheça mais cinco projetos que se tornaram leis em São Luís

Dentre as normas está a que obriga placa com informações sobre contrato de obras e a que trata da realização de palestras educativas sobre a conscientização da igualdade racial nas escolas

Texto: Isaías Rocha

Cinco novas leis, promulgadas pela Câmara Municipal de São Luís, foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na edição de terça-feira, 5 de março. Oriundas de projetos dos vereadores, as novas leis geram normas para a capital maranhense, ampliando a transparência na realização de obras públicas, criando novos programas e tratando da realização de palestras educativas sobre a conscientização da igualdade racial nas escolas.

Todas as iniciativas que já estão em vigor na cidade são originárias de proposições do Professor Pavão Filho (PDT). Confira:

Afixação de placas em obras públicas

1 – Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024: Institui a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís e dá outras providências. – Originária do Projeto de Lei n.º 208/2023.

Criação do programa “Farmácias Vivas”

2 – Lei nº 7.561, de 9 de fevereiro de 2024: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas, denominado como “Farmácias Vivas”, destinado à plantação de mudas e cultivos de plantas medicinais na rede municipal de ensino do Município de São Luís, e dá outras providências. – Originária do Projeto de Lei n.º 190/2023.

Transparência nos precatórios do Fundef

3 – Lei n° 7.562, de 9 de fevereiro de 2024: Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei que regulamenta o FUNDEF, o plano de trabalho para aplicação dos recursos financeiros compatível com o que estabelece o termo de acordo celebrado com a União e fará a mais ampla divulgação do referido plano e dá outras providências. – Originária do Projeto de Lei n.º 272/2023.

Conscientização da igualdade racial

4 – Lei n° 7.619, de 29 de fevereiro de 2024: Cria a obrigatoriedade da realização de palestras educativas sobre a conscientização da igualdade racial nas escolas da Rede Municipal de Ensino e conveniadas da Prefeitura de São Luís, e dá outras providências. – Originária do Projeto de Lei n.º 135/2023.

Voluntários para cuidar das praças

5 – Lei n° 7.631, de 29 de fevereiro de 2024: Cria a função honorífica de Prefeito da Praça do Município de São Luís, e dá outras providências. A medida visa estimular voluntários com a missão de contribuir com o poder público na zeladoria, manutenção e cuidado com os espaços públicos, parques e praças da cidade. – Originária do Projeto de Lei n.º 099/2023.

O que é publicação?

Publicação de uma lei é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei promulgada. Atualmente, a publicação da lei municipal é feita no Diário Oficial do Município (DOM). Não há prazo para que esse ato aconteça. A publicação cabe ao mesmo órgão encarregado da promulgação. Assim, por exemplo, quando a promulgação cabe ao Poder Legislativo, é ele que deve mandar publicar a lei.