Conheça novos projetos de lei aprovados nesta semana

As proposições abordam temas como educação, igualdade de gênero e inclusão social. 

Texto: Leandro Ferreira

A Câmara Municipal de São Luís aprovou 9 projetos de lei durante essa semana. Na sessão ordinária da segunda (22) foram seis novos Projetos de Lei, e na sessão de terça (23) foram aprovados outros três. As proposições abordam temas como educação, igualdade de gênero e inclusão social. 

Para garantir que as mulheres tenham cada vez mais acesso ao mercado de trabalho, o vereador Aldir Júnior (PL) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 224/23, a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços de segurança para bancos e estabelecimentos financeiros no município. 

De autoria da vereadora Professora Eva (PSB), o PL nº 062/24 propõe a inclusão do estudo de educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais.

Como forma de facilitar o atendimento em estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas e lanchonetes, o vereador Ribeiro Neto (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 021/24,  que obriga que estabelecimentos comerciais mantenham à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso.

“Os cardápios de QR Code facilitam os consumidores, mas ao mesmo tempo excluem parcela de consumidores que estão impossibilitados de acessar à internet ou, em outras circunstâncias, como uma falha técnica nos softwares, por exemplo. Esse é um dos casos que o cardápio físico entra em cena. Além disso, nem todos possuem acesso à internet ou sabem como mexer em QR Code, como os idosos”, justificou o parlamentar. 

O vereador Raimundo Penha (PDT) teve aprovado um projeto que institui no Calendário Oficial de Eventos de São Luís o dia do bairro Vila Brasil. 

Também foi aprovado o PL nº 167/22, de autoria do Coletivo Nós (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio, para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas que atuam na capital. 

Os co-vereadores destacaram que um dos maiores problemas enfrentados por transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho. Por conta desta dificuldade, muitas pessoas trabalham informalmente na maior parte do tempo ou recorrem à prostituição. 

“Estimativa feita pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) aponta que 90% das pessoas trans recorrem à essa profissão ao menos em algum momento da vida. Tais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular a contração de transgênero, com o intuito de buscar a superação de tamanha exclusão e vulnerabilidade”, disse o co-vereador Jhonatan Soares. 

O Projeto de Lei nº 028/24, elaborado pelo vereador Professor Pavão Filho (PSB), propõe mudar o nome do novo hospital Socorrão 2 para Dr. Jackson Lago. “O presente projeto de lei tem como objetivo homenagear o ilustre Dr. Jackson Kepler Lago, figura exemplar e notável na história da medicina e da política do Maranhão. Nascido em Pedreiras, interior maranhense, o Dr. Jackson Lago dedicou sua vida à saúde e ao bem-estar da população, destacando-se como médico, professor, político e gestor público”, finalizou Pavão Filho. 

Também foi aprovado o PL nº 227/23, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB). O projeto cria o Programa Municipal de Prevenção da Depressão e institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrado anualmente, no dia 15 de setembro.

“Essa proposição visa reconhecer a depressão como um problema de saúde pública e, entre outras atribuições, criar um programa de prevenção do problema entre a população, a ser implementado no município de São Luís, onde tem crescido significativamente os casos da doença, inclusive com um consequente aumento no número de suicídios”, enfatizou Paulo Victor.

Por fim, foram aprovados dois projetos de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo. O PL nº 036/24 declara como sendo de utilidade pública o Centro Educacional Infância Feliz (CEIF), entidade sem fins lucrativos que presta assistência à comunidade por meio de oficinas voltadas à Arte, Esporte, Cultura e Educação.

Com o objetivo de ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual em São Luís, também foi aprovado o PL n.º 282/23, da vereadora Fátima Araújo. A proposta estabelece que o Poder Executivo Municipal deverá implantar sinalização tátil em todos os logradouros públicos, incluindo prédios, escolas, hospitais e unidades de saúde municipais.

“Essas pessoas enfrentam dificuldades diariamente para exercer seus direitos e deveres na sociedade, em razão da falta de acessibilidade e inclusão. As medidas previstas neste Projeto de Lei contribuirão para que as pessoas com deficiência visual possam se deslocar com segurança, acessar serviços públicos e culturais e participar plenamente da vida social e cultural com mais facilidade”, justifica a vereadora.

As proposições aprovadas em plenário agora seguem para apreciação do Executivo Municipal.