Dezembro Verde: Vereador Umbelino Junior relembra lei que reforça denúncia de maus tratos aos animais

No mês de alusão à campanha “Dezembro Verde”, que tem como objetivo reforçar denúncias de maus tratos aos animais, o vereador Umbelino Junior (PRTB) relembrou a lei municipal nº 6.703/2020, de sua autoria, que reforça a importância em denunciar casos de violência contra os animais.

A lei obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Centro de Controle de Zoonose, quando detectarem indícios de maus tratos em animais que forem atendidos pelos profissionais. A informação deverá ser repassada por meio de um ofício físico (denúncia por escrito), com informações relacionadas à qualificação do animal, nome e endereço do acompanhante do animal e um relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal e descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento. Em caso de descumprimento da lei, será aplicada uma multa no valor de um salário mínimo. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Nas redes sociais, o vereador Umbelino Junior, autor da lei, comentou sobre a campanha e a importância em denunciar esse tipo de crime.

“Estamos no mês da campanha ‘Dezembro Verde’, que tem como intuito, conscientizar a população sobre a importância em denunciar casos de maus tratos e abandono de animais. Na Câmara, fui autor da lei nº 6.703/2020 que reforça denúncias dessa prática criminosa”, disse o vereador numa publicação.

Veja a publicação: