Dia da Lei: confira legislações aprovadas pela Câmara de São Luís em 2024

10 de julho: data celebra a importância do Direito

Texto: Suellen Soares

Montesquieu afirmava que a injustiça ao indivíduo é uma ameaça à sociedade como um todo. Para reforçar a importância da defesa e do cumprimento de direitos, celebra-se hoje, 10 de julho, o Dia Mundial da Lei.

Na célebre frase, o filósofo francês enfatiza a justiça como valor fundamental da sociedade, sendo o Direito o caminho para garantir o bem-estar e a coesão social. É por meio das leis, elaboradas pelo Poder Legislativo, que os direitos fundamentais se materializam e a Justiça encontra seu alicerce.   Vale lembrar que a defesa da separação de poderes foi um dos grandes legados de Montesquieu.

No âmbito local, a Câmara Municipal de São Luís pauta sua atuação pelas necessidades e interesses da população. As legislações aprovadas pelo parlamento ludovicense em 2024, por exemplo, refletem essa preocupação, abordando diferentes aspectos. Confira:

Transparência – A Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, institui a obrigatoriedade de a Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no município. A origem é o Projeto de Lei nº 208/2023, do vereador Pavão Filho (PSB).

Acessibilidade – A Lei nº 7.649/2024 amplia o acesso à gratuidade no Transporte Público de São Luís. A nova norma alterou a Lei nº 4.328, de 1º de março de 2004, responsável por assegurar a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 65 anos e às pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais. A mudança garante que seus acompanhantes também tenham direito à gratuidade, mesmo quando desacompanhados, em situações como entrega ou recebimento de documentos, marcação de consultas ou para garantir quaisquer outros direitos sociais relacionados ao beneficiário do Passe Livre. Norma vem do Projeto de Lei nº 228/, do vereador Raimundo Penha (PDT).

Direito das mulheres – A Lei n° 7.642, de 16 de maio de 2024, institui percentual de ônibus destinados ao transporte público coletivo para uso exclusivo de mulheres, nos horários de pico. A norma é fruto do Projeto de Lei nº 258/2023, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD).

Direito LGBTQIA+ – A Lei nº 7.362/2024 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+). Proposta de autoria do vereador Coletivo Nós (PT), por meio do Projeto de Lei nº 223/21.

Assistência Social – Por fim, a Lei n° 7.585/2024, institui a instalação de internet gratuita nas comunidades em vulnerabilidade socioeconômica do município. Proposta de autoria da Vereadora Concita Pinto (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 068/22.