23 de maio de 2023
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Category: LEI MUNICIPAL
Lei 7131/2023 – Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município, e dá outras providências
23 de maio de 2023
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Lei 7132/2023 – Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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Lei 7136/2023 – Institui o dia 09 de março como o Dia do Grupo da Saúde Universal — GSU e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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LEI N° 6.961, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
2 de agosto de 2022
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