17 de junho de 2021
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Category: LEI MUNICIPAL
LEI N° 6.868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil.
17 de junho de 2021
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LEI N° 6.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/MA.
17 de junho de 2021
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LEI N° 6.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o exame de advogados sem procuração a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
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LEI N° 6.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.715 de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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