Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população no Município de São Luís de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.
Dispõe sobre a obrigação da Prefeitura de São Luís de divulgar Boletins Epidemiológicos (Be) atualizados sobre a Covid-19, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 6.340 de 10 de julho de 2018, e suas alterações, que Instituiu o Sistema Único de Assistência Social no Município de São Luís, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís/M A), onde acrescenta o Art. 543-A e seu Parágrafo Único e dá outras providências.
