12 de março de 2020
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Category: LEI MUNICIPAL
LEI N° 6.712, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Torna obrigatório, através de acordo celebrado, o licenciamento e emplacamento, no próprio Município de São Luís, dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços no Município, e dá outras providências.
12 de março de 2020
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LEI N° 6.711, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Veda a nomeação para cargos em comissão de condenados pela prática de crimes cometidos nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.
12 de março de 2020
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LEI Nº 6.710, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a catalogação de bens imóveis do Município de São Luís.
12 de março de 2020
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LEI N° 6.709, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de bicicletas, motocicletas ou veículos motorizados de duas rodas em toda e qualquer área pública ou privada do Município de São Luís.
12 de março de 2020
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