29 de maio de 2023
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Category: LEI MUNICIPAL
Lei 7119/2023 – Dispõe sobre a isenção das pessoas com deficiência, do pagamento do valor monetário da inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais, e dá outras providências.
29 de maio de 2023
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Lei 7118/2023 – Considera de Utilidade Pública o Instituto Comunitário Vovô Maciel – ICVM, e dá outras providências.
29 de maio de 2023
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Lei 7120/2023 – Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL CAMISA VERDE, e dá outras providências.
29 de maio de 2023
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Lei 7121/2023 – Considera de Utilidade Pública o Instituto Beneficente o Legislador – IBEL.
29 de maio de 2023
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