7 de março de 2018
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Category: LEI MUNICIPAL
LEI Nº 6.106, DE 11 DE JULHO DE 2016 – Altera a Lei Municipal 4.478/05, que regulamenta na esfera municipal os dispositivos que regulam o abandono de imóvel previsto nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, e dá outras providências.
26 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.105, DE 05 DE JULHO DE 2016 – Institui o dia 20 de março como o “Dia Municipal da Água”, e dá outras providências.
26 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.104, DE 05 DE JULHO DE 2016 – Dá denominação à Unidade de Pronto Atendimento I, no bairro do São Francisco, e dá outras providências.
26 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.103, DE 05 DE JULHO DE 2016 – Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Tambor de Crioula Proteção de São Benedito do Bairro Vera Cruz, e dá outras providências.
26 de fevereiro de 2018
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