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Category: LEI PROMULGADA

Lei 7299/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a reserva, de no mínimo 5% (cinco por cento), das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino no Município de São Luís, e dá outras providências.

15 de junho de 2023
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