14 de junho de 2023
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Category: LEI PROMULGADA
Lei 7076/2022 – Altera a Lei n° 6.340, de 10 de julho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social.
12 de junho de 2023
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Lei 7077/2022 – Dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Microempreendedores Individuais (MEI).
12 de junho de 2023
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Lei 7078/2022 – Altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021.
12 de junho de 2023
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Lei 7079/2022 – Concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados, e dá outras providências.
12 de junho de 2023
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