18 de maio de 2023
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Category: LEI PROMULGADA
LEI 6868/2020 – Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis cm procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil
18 de maio de 2023
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LEI 6867/2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/Ma.
18 de maio de 2023
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LEI 6866/2020 – Dispõe sobre o exame de advogados sem procuração a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
18 de maio de 2023
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LEI 6865/2020 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.715 de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.
18 de maio de 2023
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