4 de março de 2017
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Category: LEI PROMULGADA
DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (DE AUTORIA DO VEREADOR PAVAO FILHO, PROJETO DE LEI Nº 002/16)- PUBLICADA (15.12.2016)
4 de março de 2017
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ESTABELECE QUE TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE SAOLUIS DEVEM TER FILIAL OU ESCRITORIO TERCEIRIZADO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO RESPECTIVO MUNICIPIO.; (DE AUTORIA DO VEREADOR PAVAO FILHO, PROJETO DE LEI Nº 140/15)- PUBLICADA (15.12.2016)
4 de março de 2017
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA DE EMBARQUE (DPS 2.000), VISANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO DINIZ, PROJETO DE LEI Nº 045/14)- PUBLICADA (09.05.2016)
4 de março de 2017
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME BIOMÉTRICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO DINIZ, PROJETO DE LEI Nº 028/14)- PUBLICADA (09.05.2016)
4 de março de 2017
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